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PEC 111: Teresa integra comissão de PEC que beneficiará servidores do ex-território de RR

A deputada Teresa Surita (PMDB) foi eleita, na tarde desta quarta-feira (11), segunda vice-presidente da Comissão Especial que irá analisar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 111, que garante o enquadramento de servidores dos ex-territórios Federais e municípios de Roraima e Amapá nos quadros da União.

A medida, de autoria da deputada federal Dalva Figueiredo (PT/AP), irá beneficiar servidores civis e policiais militares contratados para trabalhar nestas unidades da Federação entre 1988 e 04 de outubro de 1993. Servidores admitidos nas prefeituras até 04 de outubro de  de 1988 também são abrangidos pela PEC111.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciou favorável à admissibilidade da proposta, uma vez que a mesma cumpre com todos os requisitos que uma proposta de emenda à Constituição Federal deve ter. Com isto, uma Comissão Especial foi temporariamente instalada para analisar a PEC111. Após isto, se aprovada, a proposta será analisada pelo plenário da Câmara dos Deputados.

“Tenho acompanhado de perto o trabalho da Associação dos Antigos Policiais Civis e Servidores do Ex-território Federal de Roraima, que tem se esforçado para aprovar esta PEC na Câmara. A instalação e escolha dos membros desta comissão é um passo importante para corrigirmos esta injustiça”, afirmou Teresa.

Conheça a PEC 111/2011

A PEC 111/2011, proposta por Teresa Surita e outros 185 deputados foi encaminhada para análise por Comissão Especial da Câmara dos Deputados e pretende regularizar pendências de incorporação aos quadros de recursos humanos da União de servidores dos Ex-Territórios Federais de Roraima e do Amapá.

O texto que será apreciado na Comissão Especial, podendo ou não ser alterado, é o seguinte:

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º – O artigo 31 da Emenda Constitucional no 19, de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 31 – Os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima, que comprovadamente encontravam-se no exercício regular de suas funções prestando serviços àqueles ex-Territórios na data em que foram transformados em Estados, bem como os servidores e os policiais militares admitidos regularmente pelo governo dos Estados do Amapá e de Roraima no período entre a transformação e a efetiva instalação desses Estados, em outubro de 1993 e, ainda, os servidores nesses Estados com vínculo funcional já reconhecido pela União, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias.

§ 1º Os integrantes da carreira policial militar a que se refere o caput continuarão prestando serviços aos respectivos Estados, na condição de cedidos, submetidos às disposições estatutárias a que estão sujeitas as corporações das respectivas Policias Militares, observadas as atribuições de função compatíveis com seu grau hierárquico e o direito às devidas promoções.

§ 2º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços aos respectivos Estados, na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional.” (NR)

Art. 2º Para fins do enquadramento disposto no caput do art. 31 da Emenda Constitucional, no19, de 1998, segundo a redação expressa no art. 1o desta Emenda Constitucional, e no caput do art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias fica reconhecido o vínculo funcional com a União dos servidores regularmente admitidos nos quadros dos municípios integrantes dos ex-Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia, em efetivo exercício na data de transformação desses ex-Territórios em Estados.

Art. 3º São assegurados aos integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia incorporados a quadro em extinção da União os mesmos soldos, adicionais, vantagens e direitos remuneratórios concedidos aos policiais militares do Distrito Federal.

Art. 4º Os servidores dos ex-Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia incorporados a quadro em extinção da União serão enquadrados em cargos de atribuições equivalentes ou assemelhadas integrantes de planos de cargos e carreiras da União, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes.

Art. 5º A opção para incorporação em quadro em extinção da União, conforme disposto no art. 31 da Emenda Constitucional no 19, de 1998, segundo a redação expressa no art. 1o desta Emenda Constitucional, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deverá ser formalizada pelos servidores e policiais militares interessados, junto à Administração, no prazo máximo cento e oitenta dias, contados a partir da promulgação desta Emenda Constitucional.

Art. 6º Cabe a União, no prazo máximo de cento e oitenta dias, contados a partir do encerramento do prazo de opção referido no art. 5o desta Emenda Constitucional, regulamentar o enquadramento de servidores estabelecido no art. 31, da Emenda Constitucional no 19, de 1998, segundo a redação expressa no art. 1o desta Emenda Constitucional, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 7º Os servidores admitidos regularmente, que comprovadamente se encontravam no exercício de funções policiais nas Secretarias de Segurança Pública dos ex-Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia na data em que foram transformados em Estados, serão enquadrados no quadro da Polícia Civil dos ex-Territórios, no prazo de cento e oitenta dias, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes.

Art. 8º Aos servidores admitidos regularmente pela União nas carreiras do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização, de que trata a Lei no 6.550, de 5 de julho de 1978, cedidos aos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia, são assegurados os mesmos direitos remuneratórios auferidos pelos integrantes das carreiras correspondentes do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização da União de que trata a Lei n.o 5.645 de 10 de dezembro de 1970.

Art. 9º Os proventos das aposentadorias, pensões, reforma e reserva remunerada, originadas no período de outubro de 1988 a outubro de 1993 passam a ser mantidos pela União, a partir da publicação desta Emenda, vedado o pagamento, a qualquer título, de valores referentes a períodos anteriores a sua edição.

Art. 10 Fica vedado o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações promovidas nesta Emenda Constitucional, de ressarcimentos, remunerações ou indenizações, de qualquer espécie, referentes a períodos anteriores à data de sua publicação.

Art. 11 Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, não produzindo quaisquer efeitos retroativos.

 A diferença entre a PEC516/2010 e a PEC111/2011

Sobre o enquadramento de servidores dos ex-territórios Federais do Amapá e Roraima tramita na Câmara dos Deputados a PEC516/2010 (analisada em conjunto com a PEC213/2007). Assim, a PEC516 e a PEC111 tramitarão em paralelo e de forma independente, tendo sido negada a solicitação para que andassem em conjunto já que se encontram em momentos diferentes do processo legislativo.

A PEC516 é originada da Câmara dos Deputados e já foi votada em dois turnos no Senado, tendo retornado à Câmara dos Deputados onde está pronto para ser colocada em pauta para votação em Plenário, último passo da tramitação.

A PEC 111 é nova e será apreciada pela primeira vez por comissão especial da Câmara, sendo necessária posterior apreciação pelo Plenário da Casa, para somente depois seguir para o Senado.

A grande diferença entre as duas PECs é sua abrangência:

- A PEC516 abrange servidores de municípios e do ex-território em atividade regular nos quadros da União até o dia 01 de janeiro de 1991, data de posse do primeiro governador.

- A PEC111/2011 abrange os servidores que comprovadamente estavam trabalhando no ex-território de Roraima até o dia 04 de outubro de 1993 (que se refere a um período de 5 anos de instalação do novo estado de Roraima). No caso de servidores que estavam nos municípios do ex-território, a data limite seria a de criação do estado, ou seja, 04 de outubro de 1988. Também, esta PEC prevê o enquadramento dos servidores das carreiras do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização e a impossibilidade de indenizações ou remunerações para períodos anteriores à PEC.

Tecle aqui para ver página da PEC-111/2011 no portal da Câmara dos Deputados.

Tecle aqui para ver página da PEC-516/2010 no portal da Câmara dos Deputados.

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54 comentários

  1. Francilene Sousa Rocha disse:

    Gostaria de saber se vou conseguir entrar neste enquadramento do pec, pois trabalhei desde 1979 a 1985 como professora doex território. Obrigada pela informação.

    1. Teresa Surita disse:

      Francilene,

      Quando a PEC 111 for aprovada será possível regularizar nos quadros da União os servidores que comprovadamente estavam trabalhando no ex-território de Roraima até o dia 04 de outubro de 1993 (que se refere a um período de 5 anos de instalação do novo estado de Roraima). No caso de servidores que estavam nos municípios do ex-território, a data limite seria a de criação do estado, ou seja, 04 de outubro de 1988.

      Peço que você vá à SEGAD/Governo de Roraima para verificar sua situação exata.

      Abraço!

  2. Silene d. da Silva disse:

    Oi bom dia! gostaria de saber se tenho possibilidade de enquadramento, pois trabalhei na prefeitura de Boa Vista- RR desde 1994 a 2004, como assistente administrativo, e a anos espero uma solução.

    desde já agradeço.

    Obrigado: Silene D. da Silva

    1. Equipe Blog disse:

      Silene,

      Reproduzimos abaixo trechos da postagem feita acima.
      Esperamos que esclareça suas dúvidas.

      A PEC 516 abrange servidores de municípios e do ex-território em atividade regular nos quadros da União até o dia 01 de janeiro de 1991, data de posse do primeiro governador.

      A PEC 111 abrange os servidores que comprovadamente estavam trabalhando no ex-território de Roraima até o dia 04 de outubro de 1993 (que se refere a um período de 5 anos de instalação do novo estado de Roraima). No caso de servidores que estavam nos municípios do ex-território, a data limite seria a de criação do estado, ou seja, 04 de outubro de 1988. Também, esta PEC prevê o enquadramento dos servidores das carreiras do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização e a impossibilidade de indenizações ou remunerações para períodos anteriores à PEC.

      Um abraço!

  3. GeysaMattos disse:

    PARABENIZO A DEPUTADA TERESA,PELA POSTURA DO DESENPENHO ARDÚO QUE DISPONIBILIZOU PARA ESSA LUTA…O BOM DE TODA ESSA MUDANÇA QUE ESTA OCORRENDO EM RORAIMA,É QUE AUMENTA A ECONOMIA DO NOSSO ESTADO,ASSIM TAMBEM COMO A GRANDE FELICIDADE DE ATRAIR MAIS PESSOAS PARA INVESTIR AQUI.GOSTARIA QUE ESTENDESSE UMA CARENCIA DE 10 ANOS DE 1988 À 1998PARA O NOSSO ESTADO,ASSIM ENTRARIA MAIS SERVIDORES PARA O QUADRO DA UNIÃO.QUEM SABE COM UMA BOA REFLEXÃO A PEC NÃO VIRA UMA RELIDADE AO POVO DE RORAIMA.

    1. Teresa Surita disse:

      Geysa,

      O objetivo das PECs proposta é fazer justiça com os servidores do ex-território que estavam em efetivo exercício entre a data de criação e a de instalação do Estado de Roraima.

      Em outros casos, fica a regra criada pela Constituição Federal que impõe a obrigatoriedade de concurso para ingresso no serviço público.

      Esperamos chegar a uma redação para a PEC que seja a melhor para os funcionários do ex-território!

      Abraço!

      Teresa Surita

  4. Souza disse:

    Olá, tudo bem, bom minha pergunta é;
    Sou do quadro do ex território federal do Amapá, admitido em 1993, trabalho na Secretaria da segurança pública do estado, me encontro em exercendo na função policial, gostaria de saber se vou ser reconhecido como um policial civil ganhando os mesmos direitos e remunerações etc?

    1. Teresa Surita disse:

      Souza,

      tudo depende de qual será a redação final e de que PEC será aprovada.

      Como servidor civil admitido antes de outubro de 1993 no Estado do Amapá, nas versões atuais das propostas de emenda constitucional, você é abrangido pela PEC111/2011 e não seria abrangido pela PEC516/2010 que alcança os servidores de municípios e do ex-território em atividade regular nos quadros da União até o dia 01 de janeiro de 1991, data de posse do primeiro governador.

      Em qualquer caso, o enquadramento na União preservaria todos os direitos já existentes e agregaria outros, já que os servidores passariam a pertencer ao Regime Jurídico Único dos servidores federais.

      Leia com atenção a seção “A diferença entre a PEC516/2010 e a PEC111/2011″ de nosso texto acima.

      Para esclarecer quaisquer dúvidas, é recomendável que você busque o serviço de recursos humanos de teu Estado.

      Abraço!

      Teresa Surita

  5. Fernandes disse:

    Trabalhei no ex- territorio roraima e fui aposentado, pois aconteceu um acidente comigo .So que moro no maranhão e de uns 6 anos pra ca o meu salario fez foi diminuir o que pode ter acontecido?

    1. Teresa Surita disse:

      Fernandes,

      é melhor que você procure informações diretamente na SEGAD/Roraima.

      Abraço!

  6. Salime góes disse:

    Oi! tudo bem? entrei para o quadro do estado do Amapá no início de 1993 como professora, gostaria de saber se os professores nesta situação irão se enquadrar na pec, se é lei não deverá ser para todas as categorias do referido péríodo o qual se refere a tal lei? Um abraço!

    1. Equipe Blog disse:

      Salime,

      Obrigado pela visita ao blog da deputada Teresa.
      Abaixo, reproduzimos trechos do texto acima sobre a abrangência das PECs 516 e 111. Esperamos que sejam úteis.
      Queremos tê-la sempre por aqui.
      Um abraço!

      A PEC516 abrange servidores de municípios e do ex-território em atividade regular nos quadros da União até o dia 01 de janeiro de 1991, data de posse do primeiro governador.

      A PEC111/2011 abrange os servidores que comprovadamente estavam trabalhando no ex-território de Roraima até o dia 04 de outubro de 1993 (que se refere a um período de 5 anos de instalação do novo estado de Roraima). No caso de servidores que estavam nos municípios do ex-território, a data limite seria a de criação do estado, ou seja, 04 de outubro de 1988. Também, esta PEC prevê o enquadramento dos servidores das carreiras do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização e a impossibilidade de indenizações ou remunerações para períodos anteriores à PEC.

  7. sandra disse:

    gostaria de saber se a carencia do estado(quando passou de território para estado) com a união é de 05 ou 10anos?

    1. Equipe Blog disse:

      Sandra,
      Obrigado pela visita ao blog!

      Sobre sua dúvida, informamos que a PEC 111/2011 abrange os servidores que comprovadamente estavam trabalhando no ex-território de Roraima até o dia 04 de outubro de 1993, que se refere a um período de 5 anos de instalação do novo estado de Roraima. No caso de servidores que estavam nos municípios do ex-território, a data limite seria a de criação do estado, ou seja, 04 de outubro de 1988.

      Esperamos tê-la outras vezes por aqui.
      Um abraço!

  8. Erlen disse:

    trabalhei en 1991 tenho possibilidade de entrar no quadro da uniao trabalhei 12 meses

    1. Equipe Blog disse:

      Olá, Erlen!
      Obrigado por acompanhar o blog da deputada Teresa.

      Sobre sua dúvida:

      A PEC111/2011 abrange os servidores que comprovadamente estavam trabalhando no ex-território de Roraima até o dia 04 de outubro de 1993 (que se refere a um período de 5 anos de instalação do novo estado de Roraima). No caso de servidores que estavam nos municípios do ex-território, a data limite seria a de criação do estado, ou seja, 04 de outubro de 1988. Também, esta PEC prevê o enquadramento dos servidores das carreiras do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização e a impossibilidade de indenizações ou remunerações para períodos anteriores à PEC.

      Esperamos ter você sempre por aqui!

      Abraço!

  9. joão pereira de lacerda disse:

    OA pec 111, abrange quem trabalhou como defensor público ou assistente jurídico
    em qualquer período, que tenha sido até outubro de 1993?

    1. Equipe Blog disse:

      João,

      A PEC 111/2011 abrange os servidores que comprovadamente estavam trabalhando no ex-território de Roraima até o dia 04 de outubro de 1993 (que se refere a um período de 5 anos de instalação do novo estado de Roraima). No caso de servidores que estavam nos municípios do ex-território, a data limite seria a de criação do estado, ou seja, 04 de outubro de 1988. Esta PEC prevê também o enquadramento dos servidores das carreiras do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização e a impossibilidade de indenizações ou remunerações para períodos anteriores à PEC.

      Obrigada pela visita ao blog.

      Um abraço!

  10. ygleide disse:

    Bom dia Deputada, trabalhei na prefeitura de alto alegre de 1990 ate 2008, com carteira assinada, existe a possibilidade de entrar no quadro da união, fico confusa porque não sei qual a pec que vai ser aprovada 516 ou 111 ou as duas?
    obrigada pela atenção

    ygleide

    1. Teresa Surita disse:

      Querida, a PEC 111/2011 é mais completa e é a que deve prevalecer. A PEC111/2011 abrange os servidores que comprovadamente estavam trabalhando no ex-território de Roraima até o dia 04 de outubro de 1993 (que se refere a um período de 5 anos de instalação do novo estado de Roraima). No caso de servidores que estavam nos municípios do ex-território, a data limite seria a de criação do estado, ou seja, 04 de outubro de 1988.

      Obrigada por visitar meu blog!

      Abraço!
      Teresa Surita

  11. claudineia silva sousa disse:

    gostaria de saber a quantas anda a PEC11 hoje. 26/07/2012. Equal o proximo passo? obrigada.

    1. Equipe Blog disse:

      Claudineia,

      A PEC 111/2011 encontra-se pronta para ser votada no Plenário da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada, segue para ser apreciada pelo Senado. Se tiver êxito, irá para sanção presidencial.

      É possível acompanhar o andamento da medida neste link ~> http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=527704

      Obrigado pela visita ao blog.
      Esperamos tê-la outras vezes por aqui.

      Um abraço!

  12. Ana Maria F Mergulhão Vilhena disse:

    Querida Teresa, meu abraço. Admiro e sempre admirei o seu trabalho como mulher no meu querido estado.Mas o que quero é explicar minha situação. Eu sempre trabalhei no Ex-territ. e atual estado de Roraima, passei desde 1968 até 2003 por vários órgaos e varava pelas madrugadas trabalhando pelo progresso desse estado.Mesmo já atingida pela s enfermidades trabalhei até 2003 quando fui demitida pela demissão em massa do Sr. Flamarion. Já doente, diabética, tive que me ausentar para tratamento médico em Brasilia. Já meu esposo foi sargento da PM em 1984 quando injustamente foi licenciado, sem direito de defesa, e como um bom servidor conseguio ainda trabalhar até 2003 na defesa civil, segurança , administrador de vila enfim, até que em 2003 também foi mandado embora sem nenhum recurso e com ajuda de alguns amigos viemos para Brasilia para me acompanhar. Voce pode me orientar se tenho algum direito e ele também nessa causa. Fomos injustiçados e nosso esforço foi jogado na lata do lixo. Hoje faço meus tratamentos com muita dificuldade, porem confio em Deus em prim. lugar e depois em pessoas que apesar de não serem nascidos em RorAIMA, FORAM ENVIADOS POR Deus para através de sua capacidade ajudarem esses sofridos pais de familia. Me responda, Beijos. Ana Mergulhão. Meu tel. é 0xx61 3625 2762 e moro no entorno de Brasilia, Tratando-me em Brasilia.

    1. Equipe Blog disse:

      Ana Maria,

      A PEC 111 é um dos assuntos aos quais a deputada Teresa se dedica muito na Câmara dos Deputados.

      Em relação às suas dúvidas, nossa sugestão é que entre em contato com Josias Licata, presidente da Associação dos Antigos Policiais Civis e Servidores do Ex-território Federal de Roraima. Os telefones dele são (61) 9908-6401 e (95) 9972-2903. Há também o e-mail [email protected]

      Esperamos ter ajudado você.
      Obrigado pela visita ao blog e pelas palavras de apoio à Teresa.
      Um abraço!

  13. Francisco das Chagas Cardoso Vilhena disse:

    Cara amiga Teresa Surita, sou ex sargento da Pm de Roraima e fui licenciado arbitrariamente em 1984 sem direito de defesa. Por conta da saude de minha esposa, fui obrigado a ausentar-me de Boa Vista para tratamento de saude dela em Brasilia, ate a presente data. Fui prejudicado até hoje sofro graves consequencias e me encontro em situação dificil. Quero parabenisá-la por sua solidariedade em favor de tantos que se encontram na mesma situação que eu. Como faço para fazer parte dessa causa e também ser beneficiado com meus direitos legais? Me responda por favor. Abraços.

    1. Teresa Surita disse:

      Francisco,
      não tenho condições de analisar caso a caso. Peço que procure a SEGAD/Gov.Roraima para ver a tua situação. Espero que dê tudo certo!
      Abraço!

  14. duda disse:

    cara amiga teresa surita, trabalhei na ASTER-RR, em l984 fizerão minha ressição em 1985 eu estou dentro da pec 111,

    1. Teresa Surita disse:

      Duda

      Em relação à sua dúvida, nossa sugestão é que entre em contato com Josias Licata, presidente da Associação dos Antigos Policiais Civis e Servidores do Ex-território Federal de Roraima. Os telefones dele são (61) 9908-6401 e (95) 9972-2903. Há também o e-mail [email protected]

      Esperamos ter ajudado você.
      Obrigado pela visita ao blog de Teresa.
      Volte sempre!
      Um abraço!

  15. Marylucia Sousa disse:

    Olá, td bem?
    espero que você esteja bem, porque os servidores em educação do município de Boa Vista não estão nada bem, principalmente com os boatos de que seus salários serão atrasados. E vc agirá de forma diferente com esses profissionais se vc for eleita prefeita?

    1. Equipe Blog disse:

      Marylucia,

      Obrigado pelo seu questionamento.

      A candidata Teresa, quando foi prefeita de Boa Vista, realizou os primeiros concursos públicos da prefeitura, criou a Escola Municipal de Administração Pública e investiu na qualificação dos serviços municipais. Ela investiu nos funcionários públicos, criou um plano de carreira, aumentou os salários, pagou dívidas trabalhistas e progressões funcionais. Teresa pagou os servidores e fornecedores sempre em dia. Em suas gestões, não havia atraso nem redução salarial.

      A atenção aos servidores vai continuar. Teresa vai trazer de volta o programa de capacitação dos servidores municipais e reestruturar o Plano de Cargos e Salários para valorizar os servidores municipais. Ela também vai realizar concursos.

      Convidamos você a conhecer as propostas que irão mudar Boa Vista e a vida das pessoas para melhor ~> http://www.teresa15.com.br/proposta

      Contamos com seu apoio!
      Um abraço!

  16. carlos maranhao disse:

    Quando a pec 111/2011 vai a votação nas duas casas camara e senado.

    1. Equipe Blog disse:

      Carlos,

      A deputada Teresa tem trabalhado para levar a PEC 111 à votação.

      Ela acompanha o andamento da medida e se empenha bastante para ver concretizado este desejo de inúmeras pessoas que se dedicaram muito a nosso querido Roraima.

      Manteremos você informado, por meio do blog de Teresa, sobre o andamento da PEC.

      Obrigado pela visita.
      Um abraço!

  17. israel pardinho souza disse:

    A PEC 111 DE 2011 JAZ NO ESQUECIMENTO ETÉ AS PROXIMAS ELEIÇÕES???????
    QUEREMOS RESPOSTA

    1. Equipe Blog disse:

      Israel,

      A defesa de causas ligadas aos servidores públicos está entre as prioridades da deputada Teresa desde o início do mandato dela. Ela tem trabalhado, dentro de suas possibilidades, para levar a PEC 111 à votação.

      A deputada acompanha o andamento da medida e se empenha bastante para ver concretizado este desejo de inúmeras pessoas que se dedicaram muito a nosso querido Roraima.

      Obrigado pela visita ao blog.
      Um abraço!

  18. maria de lourdes disse:

    minha querida teresa, trabalhei na antiga ASTER-RR, enqual pec eu me enquadro ou se eu tenho direito ou não, pois trabalhei no ano 1985

    1. Equipe Blog disse:

      Maria de Lourdes,

      Em relação às suas dúvidas, nossa sugestão é que entre em contato com Josias Licata, presidente da Associação dos Antigos Policiais Civis e Servidores do Ex-território Federal de Roraima. Os telefones dele são (61) 9908-6401 e (95) 9972-2903. Há também o e-mail [email protected]

      Obrigado pela visita ao blog.
      Esperamos ter ajudado você.
      Um abraço!

  19. maria do carrmo disse:

    Quando acontecerá aprovação
    total dessa pec 111/2011?

    1. Equipe Blog disse:

      Maria do Carmo,

      Obrigado pela visita ao blog.

      A deputada Teresa tem trabalhado dentro de suas possibilidades para levar a PEC 111/2011 à votação.

      Infelizmente, não há até o momento uma data definida para que a Câmara vote a medida.

      Esperamos tê-la outras vezes por aqui.

      Um abraço!

  20. aileen da costa franklin disse:

    Bom dia!

    Sou professora do qaudro do estado do Amapá dsde 1994 e antes de ser aprovada no concurso do estado prestei seriços para o estado como professora n contrato administrativo entre prefeitura e governo do estado no periodo de 199o até 1993 e neste periodo tivemos contra cheques firmando o contrato, queria saber se estou dentro da PEC,

    Obrigada

    1. Equipe Blog disse:

      Aileen,

      Em relação às suas dúvidas, nossa sugestão é que entre em contato com Josias Licata, presidente da Associação dos Antigos Policiais Civis e Servidores do Ex-território Federal de Roraima. Os telefones dele são (61) 9908-6401 e (95) 9972-2903. Há também o e-mail [email protected]

      Esperamos ter ajudado você.
      Obrigado pela visita ao blog.
      Um abraço!

  21. rosaria gomes de freitas disse:

    Eu gostaria de saber se tenho possibilidade de de ser enquadrada com federal comesei trabalha em 01 de abril de 1993 no municipio de rorainopolis,mas a escola era estadual.

    1. Equipe Blog disse:

      Rosaria,

      Em relação às suas dúvidas, nossa sugestão é que entre em contato com Josias Licata, presidente da Associação dos Antigos Policiais Civis e Servidores do Ex-território Federal de Roraima. Os telefones dele são (61) 9908-6401 e (95) 9972-2903. Há também o e-mail [email protected]

      Esperamos ter ajudado você.
      Obrigado pela visita ao blog e pelas palavras de apoio à Teresa.
      Um abraço!

  22. duda disse:

    continuo sem saber sobre meu caso pois não consigo iinformação, referente, meu caso fui funcionaria antiga ASTER-RR, em 1984 sai em 1985, com eu ficarei perrante a pec 1011

    1. Equipe Blog disse:

      Duda,

      Em relação às suas dúvidas, nossa sugestão é que entre em contato com Josias Licata, presidente da Associação dos Antigos Policiais Civis e Servidores do Ex-território Federal de Roraima. Os telefones dele são (61) 9908-6401 e (95) 9972-2903. Há também o e-mail [email protected]

      Esperamos ter ajudado você.
      Obrigado pela visita ao blog e pelas palavras de apoio à Teresa.
      Um abraço!

  23. Lindomar da silva disse:

    alo prefeita gostaria de saber 1992 então com 14 anos trabalhei no DETRA que tempos depois passou a DER , hoje tenho 37 anos e gostaria de saber se tenho direito a esse enquadramento, na época o administrador de la era um senhor por nome ARIOSTO sendo substituído pelo irmão do ex-governador Otomar.

    1. Equipe Blog disse:

      Lindomar,

      Em relação às suas dúvidas, nossa sugestão é que entre em contato com Josias Licata, presidente da Associação dos Antigos Policiais Civis e Servidores do Ex-território Federal de Roraima. Os telefones dele são (61) 9908-6401 e (95) 9972-2903. Há também o e-mail [email protected]

      Esperamos ter ajudado você.
      Obrigado pela visita ao blog e pelas palavras de apoio à Teresa.
      Um abraço!

  24. vera disse:

    queria saber porque a pec 111 abrange os servidores do Amapá e Roraima outubro 1988 ate outubro de 1993, carência de 5 anos; enquanto a de Rondônia é dezembro de 1981 ate março de 1987 a carência é de 5 anos e 3 meses,

  25. valeria paiva de souza disse:

    Olá, tudo bem?

    Fui servidora há 13 anos nesse estado, entrei do ano de 1991, desde do ano 2003 que estou na expectativa para que sejamos reconhecidos como servidores da união, pois formos muito humilhados e ainda somos,mais a minha fé e grande e creio que essa Pec 111 vai ser aprovada e vamos ser reconhecidos. CHEGA DE SER ESCRAVOS!!

  26. REGINALÚCIA RANGEL ANDRADE disse:

    Sou servidora pública estadual do Estado do Amapá, na categoria de Agente de Saúde Pública, do concurso (Edital) de maio de 1993. Serei absorvida no Quadro da União, vez que ingressei no servisso público em julho de 1994?

    1. Equipe Blog disse:

      Regina,

      Por meio da PEC 111 será possível regularizar nos quadros da União os servidores que comprovadamente estavam trabalhando no ex-território de Roraima até o dia 04 de outubro de 1993 (que se refere a um período de 5 anos de instalação do novo estado de Roraima). No caso de servidores que estavam nos municípios do ex-território, a data limite seria a de criação do estado, ou seja, 04 de outubro de 1988.

      Atenciosamente,
      Blog Teresa Surita

  27. JAIR ANSOLIM BARDEN disse:

    Bom dia !!!
    Fui funcionário da prefeitura no Município de Alto Alegre , minha carteira profissional esta registrada desde 30 de março de 1988, na época mandaram todos os servidores em bora , só que não deram baixa no registro da carteira, neste caso serei reconhecido como servidor da união.

    obrigado.

    1. Equipe Blog disse:

      Jair,

      Por meio da PEC 111 será possível regularizar nos quadros da União os servidores que comprovadamente estavam trabalhando no ex-território de Roraima até o dia 04 de outubro de 1993 (que se refere a um período de 5 anos de instalação do novo estado de Roraima). No caso de servidores que estavam nos municípios do ex-território, a data limite seria a de criação do estado, ou seja, 04 de outubro de 1988.

      Sugerimos que você vá à SEGAD/Governo de Roraima para verificar sua situação exata.

      Atenciosamente,
      Blog Teresa Surita

  28. Diva dos Santos disse:

    Por que os políticos de Roraima não informaram a população que a APEC será para as pessoas que eram concursadas ou tinham carteira assinada, sendo que em Roraima houve apenas um concurso nesse período e a grande maioria das pessoas trabalhava como serviço prestado não sei o que vai mudar.

    1. Equipe Blog disse:

      Diva,

      Por meio da PEC 111 será possível regularizar nos quadros da União os servidores que comprovadamente estavam trabalhando no ex-território de Roraima até o dia 04 de outubro de 1993 (que se refere a um período de 5 anos de instalação do novo estado de Roraima). No caso de servidores que estavam nos municípios do ex-território, a data limite seria a de criação do estado, ou seja, 04 de outubro de 1988.

      Atenciosamente,
      Blog Teresa Surita

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